AREsp 2358565 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), estão preenchidos os requisitos de motivação exigidos e, portanto, não há nulidade a ensejar o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Constitucional Processo Civil Dever De Fundamentação Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão/decisão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF quanto ao exame da fundamentação
  3. 3 Prequestionamento e impugnação específica como requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), estão preenchidos os requisitos de motivação exigidos e, portanto, não há nulidade a ensejar o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.