AREsp 2574659 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Dever De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Tempestividade Recursal, Justa Causa Para Prazos Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência

Case Brief

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GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante/recorrente

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 violação do dever de fundamentação (art.93, IX, CF e art.489, §1º, I, CPC)
2 reconhecimento de justa causa para intempestividade em razão de erro no sistema eletrônico (art.223, §1º, CPC)
3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial