EAREsp 2503642 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese firmada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação do dever de fundamentação; por esse motivo e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Dever De Fundamentação Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 inadmissibilidade do prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese firmada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação do dever de fundamentação; por esse motivo e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.