AREsp 2040718 - DECISAO

AREsp 2040718 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para reformar decisão sobre indisponibilidade de bens, e o pedido de revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a denegação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Reclamantes: reclamantes; Réu: Jeferson Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339), Fundamentação Per Relationem, Reclamação Constitucional, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Dever De Fundamentação Repercussão Geral (tema 339) Fundamentação Per Relationem Reclamação Constitucional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

reclamantes

Reclamantes

Jeferson Moreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de motivação per relationem nas decisões judiciais
  3. 3 Uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para reformar decisão sobre indisponibilidade de bens, e o pedido de revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a denegação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.