AREsp 2875309 - DECISAO

AREsp 2875309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão que decretou medidas cautelares, atendendo aos requisitos de indícios de autoria e perigo da demora, não havendo nulidade por ausência de fundamentação nem afronta ao art. 93, IX, da CF; o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Agravante: CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM; Agravante: GENESIO PEREIRA DOS SANTOS NETO; Agravante: JEAN PIERRE PEREIRA; Agravante: JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS; Agravante: LUCIA HELENA VIDAL ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Indícios De Autoria E Materialidade, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dever De Fundamentação Medidas Cautelares Sequestro De Bens Indícios De Autoria E Materialidade Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM

Agravante

GENESIO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

JEAN PIERRE PEREIRA

Agravante

JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

Agravante

LUCIA HELENA VIDAL ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou medidas cautelares e sequestro padece de nulidade por ausência de fundamentação nos termos dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP
  2. 2 Se o Tribunal de origem estava obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão que decretou medidas cautelares, atendendo aos requisitos de indícios de autoria e perigo da demora, não havendo nulidade por ausência de fundamentação nem afronta ao art. 93, IX, da CF; o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial