REsp 2147123 - DECISAO

REsp 2147123 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação na forma fixada pelo Tema 339 do STF, restando omissão apenas quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos de declaração (que deve ser reexaminado pelo tribunal de origem), e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, sendo, assim, de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, o que impede reconhecer repercussão geral e admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Dever De Fundamentação Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Coisa Julgada Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 existência de repercussão geral sobre as matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação na forma fixada pelo Tema 339 do STF, restando omissão apenas quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos de declaração (que deve ser reexaminado pelo tribunal de origem), e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, sendo, assim, de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, o que impede reconhecer repercussão geral e admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.