AREsp 3026208 - DECISAO

AREsp 3026208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é cabível em Recurso Especial discutir suposta violação a dispositivo constitucional (matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF); (ii) não houve prequestionamento do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; (iii) as alegações relativas à distribuição do ônus da prova implicariam reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) não foi indicada de forma inequívoca a alínea do art. 105, III da CF que autorizaria o Recurso Especial, nem comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; decidiu-se também...

Parties
Agravante: LUCINEIA MENDONCA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dever De Fundamentação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUCINEIA MENDONCA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, caput e §1º do CPC/2015 e art. 93, IX da CF/1988 (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada violação ao art. 373, II do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é cabível em Recurso Especial discutir suposta violação a dispositivo constitucional (matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF); (ii) não houve prequestionamento do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; (iii) as alegações relativas à distribuição do ônus da prova implicariam reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) não foi indicada de forma inequívoca a alínea do art. 105, III da CF que autorizaria o Recurso Especial, nem comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; decidiu-se também...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.