AREsp 2030392 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não enfrentou especificamente os óbices indicados (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incorrendo na Súmula n. 182 do STJ; e a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Dever De Fundamentação Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de enfrentamento específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não enfrentou especificamente os óbices indicados (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incorrendo na Súmula n. 182 do STJ; e a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.