REsp 2238249 - DECISAO

REsp 2238249 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia — notadamente a necessidade de oportunizar ao INSS prévia manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e a análise da aplicação da teoria da causa madura diante da necessidade de produção de prova técnica — o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Anulação Do Acórdão De Origem, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Manifestação
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de devolução ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos omitidos
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Omissão Do Julgador, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Da Causa Madura, Prova Técnica, Reajuste De 28, 86%, Incidência Sobre GEFA (tema 892), Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação De Reajustes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Dever De Fundamentação Omissão Do Julgador Contraditório E Ampla Defesa Teoria Da Causa Madura Prova Técnica +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Anulação Do Acórdão De Origem, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de oportunizar prévia manifestação ao INSS sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação da teoria da causa madura diante da necessidade de produção de prova técnica
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia — notadamente a necessidade de oportunizar ao INSS prévia manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e a análise da aplicação da teoria da causa madura diante da necessidade de produção de prova técnica — o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre esses pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de devolução ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos omitidos

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração