AREsp 2555792 - DECISAO

AREsp 2555792 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; que a discussão sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial naquilo que examinado.

Parties
Agravante: ELIAS BELCHIOR DA SILVA; Corréu: JOSÉ LIMA DA SILVA; Corréu: ONGF - FUTURONG; Ré: SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Função Social Do Contrato, Danos Morais, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Dever De Fundamentação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Agravante

JOSÉ LIMA DA SILVA

Corréu

ONGF - FUTURONG

Corréu

SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; que a discussão sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial naquilo que examinado.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial prejudicado
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça