AREsp 3036028 - DECISAO

AREsp 3036028 - DECISAO

Demonstrada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e evidenciado que a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive menção a Súmulas 284/STF e 83/STJ), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Dever De Fundamentação Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e evidenciado que a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive menção a Súmulas 284/STF e 83/STJ), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.