AREsp 2397910 - DECISAO

AREsp 2397910 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e sendo a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Dever De Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e sendo a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.