AREsp 2461380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como o recurso extraordinário se apoia em matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Dever De Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como o recurso extraordinário se apoia em matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.