REsp 2104839 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a utilização do agravo interno para atacar vícios integrativos revelou erro grosseiro, pois a via adequada seriam os...

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Parties
Recorrente/embargante: FJ Participações Eireli; Parte Contrária/embargado: banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Dever De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

FJ Participações Eireli

Recorrente/embargante

banco credor

Parte Contrária/embargado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por eventual omissão no acórdão
  2. 2 Se o agravo interno é meio recursal adequado para impugnar vícios integrativos ou se a via correta são os embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a utilização do agravo interno para atacar vícios integrativos revelou erro grosseiro, pois a via adequada seriam os embargos de declaração, inviabilizando a fungibilidade recursal; assim, não se demonstra repercussão constitucional a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.