REsp 2210941 - DECISAO

REsp 2210941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais ou o entendimento jurisprudencial supostamente violado (nem opôs embargos de declaração), e ainda invocou dispositivo diverso, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso, observando-se também os limites de competência do STJ quanto à análise de suposta ofensa reflexa à Constituição.

Parties
Recorrente: CLEIDIANO LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Fundamentação (art. 489, § 1º, VI, Cpc), Súmula 284 STF, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp), Dano Ao Patrimônio Público (art. 163, Parágrafo Único, III, Competência Do STJ (art. 102, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dever De Fundamentação (art. 489, § 1º, Vi, Cpc) Súmula 284 STF Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp) Dano Ao Patrimônio Público (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Competência Do STJ (art. 102, Iii, Cf)

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Parties

CLEIDIANO LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (alegada falta de enfrentamento das teses defensivas)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 155, § 4º, do Código Penal (insuficiência probatória do dolo específico)
  3. 3 configuração do dolo específico para o art. 163, parágrafo único, III, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais ou o entendimento jurisprudencial supostamente violado (nem opôs embargos de declaração), e ainda invocou dispositivo diverso, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso, observando-se também os limites de competência do STJ quanto à análise de suposta ofensa reflexa à Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.