AREsp 3014371 - DECISAO

AREsp 3014371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas (não havendo omissão quanto às divergências, por explicação via renegociações e prova eletrônica), a alegada ofensa ao art. 14 do CDC não foi demonstrada com correlação jurídica suficiente (Súmula 284/STF), e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, nulidade do contrato, exclusão da litigância de má-fé) esbarram na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: MURILO ALBERTO AZEVEDO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc) +2 more

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Parties

MURILO ALBERTO AZEVEDO

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à correspondência entre contrato e descontos
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 alegada violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas (não havendo omissão quanto às divergências, por explicação via renegociações e prova eletrônica), a alegada ofensa ao art. 14 do CDC não foi demonstrada com correlação jurídica suficiente (Súmula 284/STF), e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, nulidade do contrato, exclusão da litigância de má-fé) esbarram na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Mantida a condenação por litigância de má-fé com multa de 3% do valor atualizado da causa (conforme acórdão de origem) - mencionada no aresto recorrido.