AREsp 1270439 - DECISAO

AREsp 1270439 - DECISAO

Por estar a decisão recorrida devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, por inexistir indicação precisa de violação de lei federal e por incidirem obstáculos de admissibilidade (Súmulas 282, 283, 284/STF) além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF E Do STJ, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STF E Do STJ Prequestionamento

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Parties

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, por inexistir indicação precisa de violação de lei federal e por incidirem obstáculos de admissibilidade (Súmulas 282, 283, 284/STF) além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.