AREsp 2770394 - DECISAO

AREsp 2770394 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que não foi possível o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: JJ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica E Art. 932, III Do CPC, Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf
Direito Constitucional Processo Civil Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica E Art. 932, III Do CPC Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

JJ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que não foi possível o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado