AREsp 1645418 - DECISAO

AREsp 1645418 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme a jurisprudência do STF (Tema 339) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, além de a decisão agravada ter sido em conformidade com entendimento que aplica a Súmula 284/STF quando não indicado o dispositivo legal divergente.

Parties
Recorrente: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, Alínea 'a'
Direito Constitucional Processo Civil Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e pedido de reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 conformidade da decisão recorrida com jurisprudência do STF e requisitos formais de impugnação de acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme a jurisprudência do STF (Tema 339) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, além de a decisão agravada ter sido em conformidade com entendimento que aplica a Súmula 284/STF quando não indicado o dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.