AREsp 1951055 - DECISAO

AREsp 1951055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório (boletins da Polícia Rodoviária, perda de controle de dois veículos no mesmo local e procedimento dos funcionários da concessionária ao lançar serragem), concluindo pela responsabilidade da concessionária pela falta de conservação da pista; o STJ não reexaminou provas em virtude da Súmula 7, manteve a condenação e determinou a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Concessionária; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Dever De Indenizar, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Cerceamento De Defesa
Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Processo Civil Dever De Indenizar Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessionária

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por poça de óleo na pista
  2. 2 ônus da prova quanto a excludentes de responsabilidade
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório (boletins da Polícia Rodoviária, perda de controle de dois veículos no mesmo local e procedimento dos funcionários da concessionária ao lançar serragem), concluindo pela responsabilidade da concessionária pela falta de conservação da pista; o STJ não reexaminou provas em virtude da Súmula 7, manteve a condenação e determinou a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se