AREsp 2322824 - ACORDAO

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A revisão do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; não estando demonstrado intuito protelatório ou má-fé, deixa-se de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALVADOR SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Indenizar, Revisão De Julgado, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Dever De Indenizar Revisão De Julgado Súmula Nº 7/stj Multa Processual

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Parties

SALVADOR SHOPPING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do dever de indenizar
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A revisão do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; não estando demonstrado intuito protelatório ou má-fé, deixa-se de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC.