AREsp 1672605 - DECISAO

AREsp 1672605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a enfermidade constatada nos laudos é doença ocupacional e não acidente pessoal coberto pela apólice; as cláusulas excludentes não se mostram abusivas ou omitidas, havendo fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não é cabível analisar, em recurso especial, suposta ofensa a resoluções administrativas.

Parties
Agravante: AUREO FELIPE BOESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Indenizar, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Interpretação Contratual, Reexame De Provas E Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Dever De Indenizar Dever De Informação Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Interpretação Contratual +2 more

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Parties

AUREO FELIPE BOESING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação do consumidor
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal
  3. 3 interpretação de cláusulas excludentes em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a enfermidade constatada nos laudos é doença ocupacional e não acidente pessoal coberto pela apólice; as cláusulas excludentes não se mostram abusivas ou omitidas, havendo fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não é cabível analisar, em recurso especial, suposta ofensa a resoluções administrativas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil