EREsp 1861409 - DECISAO

EREsp 1861409 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência diante da demonstração, em princípio, do dissídio jurisprudencial e do cumprimento das formalidades legais; determinou-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se o dever de informação cabe exclusivamente ao estipulante ou também à seguradora
  3. 3 Pedido de exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência diante da demonstração, em princípio, do dissídio jurisprudencial e do cumprimento das formalidades legais; determinou-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Embargos admitidos
  • Dada vista à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação