EREsp 1876412 - DECISAO

EREsp 1876412 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão formal acerca das regras consumeristas, sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado cabe ao estipulante, não havendo falha no dever de informação da seguradora, e, por consequência, não se acolhe o pedido de pagamento integral da garantia nem se reexamina cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Embargante: GENI APARECIDA FONSECA DO PRADOBORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Omissão No Acórdão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante +1 more

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Parties

GENI APARECIDA FONSECA DO PRADOBORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às regras consumeristas
  2. 2 Quem deve prestar informação prévia ao segurado em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Alegada falha no dever de informação por parte da seguradora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão formal acerca das regras consumeristas, sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado cabe ao estipulante, não havendo falha no dever de informação da seguradora, e, por consequência, não se acolhe o pedido de pagamento integral da garantia nem se reexamina cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.