EREsp 1855105 - DECISAO

EREsp 1855105 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada à luz da jurisprudência consolidada do STJ que atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado informações sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade informativa da estipulante e, com isso, negou-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente: JAIR CAVALLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada; nega-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Da Estipulante
Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

JAIR CAVALLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 responsabilidade da estipulante versus seguradora
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada à luz da jurisprudência consolidada do STJ que atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado informações sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade informativa da estipulante e, com isso, negou-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.

Court Disposition

Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada; nega-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.