REsp 1861737 - DECISAO

REsp 1861737 - DECISAO

Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada e, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe à estipulante, nega-se provimento ao recurso especial interposto por ANDREIA LINZMEYER, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da estipulante pelo dever de informar.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Recorrente: ANDREIA LINZMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (monocrática)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ANDREIA LINZMEYER; mantida a responsabilidade da estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Preclusão Processual

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

ANDREIA LINZMEYER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Preclusão das matérias não impugnadas por ausência de recurso sobre negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada e, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe à estipulante, nega-se provimento ao recurso especial interposto por ANDREIA LINZMEYER, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da estipulante pelo dever de informar.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ANDREIA LINZMEYER; mantida a responsabilidade da estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ANDREIA LINZMEYER.