REsp 1875120 - DECISAO

REsp 1875120 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, o que impede o reconhecimento de omissão apontada em face do art. 489 do CPC/2015, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora, não havendo, assim, violação das normas invocadas nem obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente: CLEUSA IRENE POLICENO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Omissão Decisória (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Estipulante, Indenização Securitária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Omissão Decisória (art. 489 Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA IRENE POLICENO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 quem tem o dever de informar em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas contratuais do seguro coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, o que impede o reconhecimento de omissão apontada em face do art. 489 do CPC/2015, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora, não havendo, assim, violação das normas invocadas nem obrigação de indenizar.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.