EREsp 1841540 - DECISAO

EREsp 1841540 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Interpretação Contratual, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Interpretação Contratual +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às regras consumeristas
  2. 2 se o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante ou à seguradora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de seguro de vida em grupo