EAREsp 1706033 - DECISAO

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Não se reconhece divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, tendo a Terceira Turma, e recentemente também a Quarta Turma, adotado o entendimento de que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais; diante da uniformidade de entendimento, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EDMAR FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência; embargos rejeitados por ausência de divergência jurisprudencial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante E Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante E Da Seguradora

Case Brief

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Parties

EDMAR FUHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: a seguradora ou o estipulante?
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre Turmas sobre o tema

Ratio Decidendi

Não se reconhece divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, tendo a Terceira Turma, e recentemente também a Quarta Turma, adotado o entendimento de que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais; diante da uniformidade de entendimento, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência; embargos rejeitados por ausência de divergência jurisprudencial.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se