EREsp 1850139 - DECISAO

EREsp 1850139 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com base na jurisprudência consolidada do STJ (v.g. REsp 1.850.961/SC e REsp 1825716/SC), que alinha as Turmas no sentido de que, em seguro de vida em grupo, o estipulante, na condição de representante do grupo e celebrante do contrato, tem o dever exclusivo de informar previamente os segurados sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial interposto por DANILO FRANCISCO DA SILVA.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A; Recorrente: DANILO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Relacionada a Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por DANILO FRANCISCO DA SILVA.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Jurisprudência
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Preclusão +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Agravante

DANILO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Relacionada a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à extensão da cobertura securitária
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com base na jurisprudência consolidada do STJ (v.g. REsp 1.850.961/SC e REsp 1825716/SC), que alinha as Turmas no sentido de que, em seguro de vida em grupo, o estipulante, na condição de representante do grupo e celebrante do contrato, tem o dever exclusivo de informar previamente os segurados sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial interposto por DANILO FRANCISCO DA SILVA.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por DANILO FRANCISCO DA SILVA.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por DANILO FRANCISCO DA SILVA.