EREsp 1855122 - DECISAO

EREsp 1855122 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada em face da jurisprudência consolidada nesta Corte segundo a qual, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas restritivas compete à estipulante; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI, mantendo-se a determinação de que a obrigação de informação é da estipulante e aplicando-se a preclusão às matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (ITAÚ SEGUROS S/A); Parte Adversa: JAIR CAVALLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Preclusão, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Preclusão Incidência De Súmulas

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (ITAÚ SEGUROS S/A)

Agravante

JAIR CAVALLINI

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação ao segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada ao conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à extensão da cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada em face da jurisprudência consolidada nesta Corte segundo a qual, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas restritivas compete à estipulante; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI, mantendo-se a determinação de que a obrigação de informação é da estipulante e aplicando-se a preclusão às matérias não impugnadas.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por JAIR CAVALLINI