EREsp 1850134 - DECISAO

EREsp 1850134 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por constatar cotejo analítico que demonstra divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto ao dever de informação em seguro de vida em grupo; determinou-se vista ao embargado para impugnação no prazo de 15 dias e posterior remessa ao Ministério Público Federal, sem solução definitiva do mérito nesta decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Para Impugnação (15 Dias) E Posterior Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Do Estipulante Vs Seguradora, Dissenso Jurisprudencial, Admissão De Embargos De Divergência
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Processo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Responsabilidade Do Estipulante Vs Seguradora Dissenso Jurisprudencial Admissão De Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Para Impugnação (15 Dias) E Posterior Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora o dever de informar o segurado em contrato de seguro coletivo em grupo?
  2. 2 O dever de informação pode ser atribuído exclusivamente ao estipulante?

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por constatar cotejo analítico que demonstra divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas quanto ao dever de informação em seguro de vida em grupo; determinou-se vista ao embargado para impugnação no prazo de 15 dias e posterior remessa ao Ministério Público Federal, sem solução definitiva do mérito nesta decisão.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Dê-se vista ao embargado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ)
  • Após, remeta-se ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ)