AREsp 1865317 - DECISAO

AREsp 1865317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a seguradora cumpriu o dever de informação, fazendo constar na apólice e nas condições gerais, em linguagem acessível, a gradação da indenização proporcional ao grau de invalidez; modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VERISSIMO CHIMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Proporcional Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro De Vida Em Grupo Indenização Proporcional Por Invalidez +1 more

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Parties

LEANDRO VERISSIMO CHIMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de informação por parte da seguradora quanto a cláusulas limitativas
  2. 2 Se cláusulas que limitam a indenização são nulas por não terem sido informadas ao consumidor
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a seguradora cumpriu o dever de informação, fazendo constar na apólice e nas condições gerais, em linguagem acessível, a gradação da indenização proporcional ao grau de invalidez; modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em caso de concessão de gratuidade da justiça.