AREsp 1780079 - DECISAO

AREsp 1780079 - DECISAO

No contrato de seguro de vida em grupo, em razão do vínculo jurídico preexistente entre estipulante e grupo segurado e da função representativa do estipulante, cabe a este o dever de fornecer ampla e prévia informação aos segurados quanto às condições e cláusulas restritivas da apólice; a seguradora deve informar a estipulante no momento da contratação. Consequentemente, não se reconheceu a responsabilidade direta da seguradora perante o segurado para o dever de informação no âmbito do seguro coletivo, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAYKON LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Do Estipulante, Cobertura Por Acidente Vs Doença Ocupacional
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Restritivas Responsabilidade Do Estipulante Cobertura Por Acidente Vs Doença Ocupacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYKON LUIZ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo; quem assume a obrigação de informar
  2. 2 validade/abusividade de cláusulas restritivas de cobertura em apólice coletiva
  3. 3 alcance da cobertura securitária (acidente pessoal vs doença ocupacional)

Ratio Decidendi

No contrato de seguro de vida em grupo, em razão do vínculo jurídico preexistente entre estipulante e grupo segurado e da função representativa do estipulante, cabe a este o dever de fornecer ampla e prévia informação aos segurados quanto às condições e cláusulas restritivas da apólice; a seguradora deve informar a estipulante no momento da contratação. Consequentemente, não se reconheceu a responsabilidade direta da seguradora perante o segurado para o dever de informação no âmbito do seguro coletivo, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.