EAREsp 1874675 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o segurado não teve ciência das cláusulas e condições gerais — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEURO ANTÔNIO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Seguro Dever De Informação Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro Interpretação Favorável Ao Consumidor +4 more

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Parties

NEURO ANTÔNIO RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do dever de informação sobre cláusulas limitativas do contrato de seguro
  2. 2 interpretação de cláusulas restritivas em benefício do consumidor
  3. 3 distinção entre doença ocupacional e acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o segurado não teve ciência das cláusulas e condições gerais — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da causa, observando eventual benefício de gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015