REsp 1917269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante suscitou, nas razões do agravo regimental, matérias e argumentos que não foram apresentados no recurso especial, configurando inovação recursal, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se apure concretamente a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd), Cláusulas Limitativas, Inovação Recursal, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Cláusulas Limitativas Inovação Recursal +1 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de informação da seguradora versus responsabilidade do estipulante em seguro coletivo
  2. 2 validade e alcance da cobertura IFPD (Invalidez Funcional Permanente por Doença)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante suscitou, nas razões do agravo regimental, matérias e argumentos que não foram apresentados no recurso especial, configurando inovação recursal, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se apure concretamente a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação