REsp 1923133 - DECISAO

REsp 1923133 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais; reconheceu existência de precedentes desta Corte sobre a matéria (indicando que, em regra, o dever de informação no seguro coletivo incumbe ao estipulante), concluiu pela necessidade de novo julgamento sobre o dever de informação em razão de divergência de entendimento do tribunal de origem e, por fim, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de peça oposta com propósito de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo / Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo / Em Grupo Cláusulas Restritivas Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 dever de informação em seguro de vida em grupo: competência do estipulante ou da seguradora
  3. 3 aplicação da tabela SUSEP para indenização proporcional ao grau de invalidez

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais; reconheceu existência de precedentes desta Corte sobre a matéria (indicando que, em regra, o dever de informação no seguro coletivo incumbe ao estipulante), concluiu pela necessidade de novo julgamento sobre o dever de informação em razão de divergência de entendimento do tribunal de origem e, por fim, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de peça oposta com propósito de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação parcial do acórdão recorrido