REsp 1889020 - DECISAO

REsp 1889020 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, segundo a jurisprudência e o acórdão recorrido, no seguro de vida em grupo o dever de informar sobre cláusulas restritivas é do estipulante e não da seguradora; a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, constatou perícia apontando invalidez permanente parcial e considerou admissível a aplicação da tabela redutiva do capital segurado, mantendo a decisão de improcedência.

Parties
Recorrente: ADELCIO NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido (nega Se Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante +1 more

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Parties

ADELCIO NEGRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito incumbido do dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Houve violação do dever de informação previsto no art. 46 do CDC?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pela Corte de origem?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, segundo a jurisprudência e o acórdão recorrido, no seguro de vida em grupo o dever de informar sobre cláusulas restritivas é do estipulante e não da seguradora; a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, constatou perícia apontando invalidez permanente parcial e considerou admissível a aplicação da tabela redutiva do capital segurado, mantendo a decisão de improcedência.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Publique-se.