REsp 1845263 - ACORDAO

REsp 1845263 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp n. 1.825.716/SC), firmando-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever exclusivo de informar previamente o segurado sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial de Noeli Artuso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.A.; Recorrente: NOELI ARTUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; cassadas a decisão monocrática e o acórdão do agravo interno; negado provimento ao recurso especial de NOELI ARTUSO; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados de Bradesco Vida e Previdência S.A. para 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Seguro De Vida Em Grupo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Embargante

NOELI ARTUSO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/erro material

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp n. 1.825.716/SC), firmando-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever exclusivo de informar previamente o segurado sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial de Noeli Artuso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; cassadas a decisão monocrática e o acórdão do agravo interno; negado provimento ao recurso especial de NOELI ARTUSO; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados de Bradesco Vida e Previdência S.A. para 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Cassação da decisão monocrática de fls. 500-504 (e-STJ) e do acórdão do agravo interno de fls. 536-541 (e-STJ).