AREsp 1846759 - DECISAO

AREsp 1846759 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência mais recente deste Tribunal (REsp 1.825.716/SC) que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas que limitam indenização proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência mais recente deste Tribunal (REsp 1.825.716/SC) que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz do REsp 1.825.716/SC.