AREsp 1864609 - DECISAO

AREsp 1864609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou ausência de previsão contratual de limitação proporcional da indenização e falta de prova de que o segurado teve ciência de cláusulas limitativas; assim, mesmo reconhecendo-se a jurisprudência que aponta o dever de informação da estipulante, não havia nos autos comprovação de desídia ou má-fé da estipulante que justificasse acolhimento do recurso, tornando desnecessária a perícia e correta a aplicação do julgamento antecipado da lide.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Indenização Por Invalidez Parcial, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Dever De Informação Cláusulas Limitativas Indenização Por Invalidez Parcial Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro coletivo em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de proporcionalidade da indenização em caso de invalidez parcial permanente
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou ausência de previsão contratual de limitação proporcional da indenização e falta de prova de que o segurado teve ciência de cláusulas limitativas; assim, mesmo reconhecendo-se a jurisprudência que aponta o dever de informação da estipulante, não havia nos autos comprovação de desídia ou má-fé da estipulante que justificasse acolhimento do recurso, tornando desnecessária a perícia e correta a aplicação do julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.