REsp 1930274 - DECISAO

REsp 1930274 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão decidida, negou‑se provimento por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CDC e por entendimento consolidado de que, no seguro de vida em grupo, cabe à estipulante o dever de informação ao segurado, não à seguradora, afastando‑se a pretensão deduzida pela recorrente.

Parties
Recorrente: LENITA THEISGES; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo Em Grupo, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro Coletivo Em Grupo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LENITA THEISGES

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 dever de informação no contrato de seguro coletivo em grupo
  3. 3 responsabilidade entre seguradora e estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão decidida, negou‑se provimento por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CDC e por entendimento consolidado de que, no seguro de vida em grupo, cabe à estipulante o dever de informação ao segurado, não à seguradora, afastando‑se a pretensão deduzida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)