AREsp 1853859 - DECISAO

AREsp 1853859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/impugnação própria (ausência de embargos de declaração para suprir omissão e não indicação do art. 1.022 do CPC no recurso especial), além de o acórdão do Tribunal de Justiça ter fundamentado a condenação na ausência de prova de que a seguradora cumpriu o dever de informação previsto no art. 46 do CDC, fato que amparou o reconhecimento da cobertura securitária; a quantificação da indenização foi mantida com base em prova e na aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Adstrição, Prequestionamento, Indenização Securitária, Valor Da Indenização, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas Adstrição Prequestionamento +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do dever de informação da seguradora previsto no art. 46 do CDC
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida em grupo
  3. 3 Se houve ofensa ao princípio da adstrição e aos arts.10, 374, III, e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/impugnação própria (ausência de embargos de declaração para suprir omissão e não indicação do art. 1.022 do CPC no recurso especial), além de o acórdão do Tribunal de Justiça ter fundamentado a condenação na ausência de prova de que a seguradora cumpriu o dever de informação previsto no art. 46 do CDC, fato que amparou o reconhecimento da cobertura securitária; a quantificação da indenização foi mantida com base em prova e na aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.