AREsp 1896437 - DECISAO

AREsp 1896437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem declarou que o autor não cumpriu a cláusula contratual que exigia média mínima no ENADE, ficando a instituição de ensino desobrigada do pagamento do FIES (cláusula 3.7), motivo pelo qual não há responsabilidade da ré nem dano moral a indenizar; decidiu-se ainda majorar os honorários do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: RODRIGO DE MORAIS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, FIES (financiamento Estudantil), ENADE, Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Dever De Informação FIES (financiamento Estudantil) ENADE Cláusulas Contratuais Dano Moral +3 more

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Parties

RODRIGO DE MORAIS ALBUQUERQUE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação previsto no CDC (art. 6º, incisos III e IV; arts. 30, 31, 37, §§ 1º e 3º; 38; 46; 47)
  2. 2 Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento do FIES diante do cumprimento ou descumprimento de cláusulas contratuais (exigência de média no ENADE)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial vs. vedação ao reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem declarou que o autor não cumpriu a cláusula contratual que exigia média mínima no ENADE, ficando a instituição de ensino desobrigada do pagamento do FIES (cláusula 3.7), motivo pelo qual não há responsabilidade da ré nem dano moral a indenizar; decidiu-se ainda majorar os honorários do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.