AREsp 1893705 - DECISAO

AREsp 1893705 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 7/STJ (a análise das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório) e da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARFRA BRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI; Réu: Condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Penal, Boa Fé Objetiva, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Preclusão/reexame De Prova, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Dever De Informação Cláusula Penal Boa Fé Objetiva Valoração Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARFRA BRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Condomínio réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC quanto à valoração das provas
  2. 2 incidência de cláusula penal prevista no art. 408 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 7/STJ (a análise das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório) e da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.