AREsp 1743873 - DECISAO

AREsp 1743873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mérito, manteve-se a conclusão de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe ao estipulante, as cláusulas restritivas não se mostraram abusivas e a doença laboral da autora não se equipara a acidente pessoal coberto pela apólice, razão pela qual não se concedeu a indenização securitária.

Parties
Agravante: Maria Solange de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Invalidez Funcional, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença a Acidente, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Invalidez Funcional Seguro De Vida Em Grupo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Solange de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro coletivo
  3. 3 Se a doença laboral da autora pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mérito, manteve-se a conclusão de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe ao estipulante, as cláusulas restritivas não se mostraram abusivas e a doença laboral da autora não se equipara a acidente pessoal coberto pela apólice, razão pela qual não se concedeu a indenização securitária.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015