REsp 1951361 - DECISAO

REsp 1951361 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão estadual, que responsabilizou a seguradora por não ter informado previamente o segurado sobre cláusulas limitativas, e a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, segundo a qual, no seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever exclusivo de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade da aplicação de cláusulas limitativas não previamente divulgadas ao segurado
  3. 3 Responsabilidade pelo repasse das Condições Gerais em contrato de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão estadual, que responsabilizou a seguradora por não ter informado previamente o segurado sobre cláusulas limitativas, e a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, segundo a qual, no seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever exclusivo de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ
  • Publique-se