AREsp 1873958 - DECISAO

AREsp 1873958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial da segurada, o valor indenizatório deve ser pago em conformidade com a tabela da SUSEP (Circular nº 302/2015), de modo proporcional à diminuição da capacidade física comprovada; aplicou-se também a orientação de que a correção monetária da indenização incide desde a contratação (Súmula 632/STJ), e afastou-se óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à adequação à atual jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo No Âmbito De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Parcial Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Securitária, Invalidez Parcial, Correção Monetária, Tabela SUSEP, Responsabilidade Do Estipulante E Da Seguradora
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Indenização Securitária Invalidez Parcial Correção Monetária +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo No Âmbito De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Parcial Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem detém o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante, seguradora ou ambos)
  2. 2 Se a indenização por invalidez parcial deve ser paga na proporção do grau de invalidez segundo a tabela SUSEP
  3. 3 Incidência da correção monetária sobre a indenização securitária desde a contratação (Súmula 632/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial da segurada, o valor indenizatório deve ser pago em conformidade com a tabela da SUSEP (Circular nº 302/2015), de modo proporcional à diminuição da capacidade física comprovada; aplicou-se também a orientação de que a correção monetária da indenização incide desde a contratação (Súmula 632/STJ), e afastou-se óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à adequação à atual jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o pagamento do valor indenizatório se dê conforme estabelecido na tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015), devendo ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela parte segurada.