EREsp 1850863 - ACORDAO

EREsp 1850863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma (especialmente REsp n. 1.825.716/SC), que estabelece ser do estipulante, e não da seguradora, o dever de informar previamente os segurados em contratos de seguro de vida em grupo, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ para manter a decisão estadual.

Parties
Agravante: Rosemar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rosemar da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Validade de decisão monocrática sem julgamento por colegiado sobre tese jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma (especialmente REsp n. 1.825.716/SC), que estabelece ser do estipulante, e não da seguradora, o dever de informar previamente os segurados em contratos de seguro de vida em grupo, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ para manter a decisão estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno