EREsp 1835297 - DECISAO

EREsp 1835297 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto às regras consumeristas, esclarecendo que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado quanto às cláusulas limitativas é do estipulante (Sadia S/A) e não da seguradora, conforme Resolução CNSP nº107/2004 e jurisprudência consolidada (REsp 1.825.716/SC); não houve alteração do julgado porque a modificação exigiria interpretação de cláusulas e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: LOUVANI SPEZIA; Estipulante/empresa Empregadora: Sadia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Limitativas, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

LOUVANI SPEZIA

Embargante

Sadia S/A

Estipulante/empresa Empregadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre regras consumeristas
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão quanto às regras consumeristas, esclarecendo que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado quanto às cláusulas limitativas é do estipulante (Sadia S/A) e não da seguradora, conforme Resolução CNSP nº107/2004 e jurisprudência consolidada (REsp 1.825.716/SC); não houve alteração do julgado porque a modificação exigiria interpretação de cláusulas e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos
  • Publique-se